Termos de Uso

1. Objeto, aceitação e formação do vínculo #

Este instrumento estabelece os termos e as condições que regem o acesso e a utilização da plataforma Pulsedata (a “Plataforma”), disponibilizada por Pulsedata (a “Pulsedata”, “nós”), por qualquer pessoa natural ou jurídica que a acesse, cadastre-se, autentique-se ou de qualquer outro modo dela se utilize (o “Usuário”, “você”).

A aceitação destes Termos é integral e sem reservas e se perfaz por conduta inequívoca, dispensada assinatura física ou eletrônica qualificada: constituem manifestação de vontade suficiente, entre outros atos, (i) a criação de conta na Plataforma; (ii) a autenticação em conta existente; (iii) a submissão de qualquer consulta, filtro ou extração; e (iv) a utilização de qualquer interface programática que venhamos a disponibilizar. Não havendo concordância com qualquer disposição destes Termos, a única conduta admissível é abster-se de utilizar a Plataforma e, se já houver conta criada, requerer seu encerramento na forma da seção Suspensão, encerramento e efeitos.

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável — esta última parte integrante e inseparável deste instrumento — formam o contrato entre as partes. Havendo eventual proposta comercial, ordem de serviço, plano contratado ou termo específico firmado com a Pulsedata, aquele documento prevalecerá apenas quanto às matérias que expressamente disciplinar, subsistindo estes Termos em todo o restante.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante que (a) possui capacidade civil plena ou, sendo pessoa jurídica, que o preposto que manifesta o aceite detém poderes bastantes para vinculá-la; (b) tem, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos; e (c) não está impedido, por lei ou por decisão administrativa ou judicial, de contratar ou de tratar dados na forma aqui prevista.

2. Definições #

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm o significado que lhes é aqui atribuído, no singular ou no plural, independentemente do gênero:

Base Pública Primária

Conjunto de dados de cadastro de pessoas jurídicas, quadro de sócios e administradores, estabelecimentos, regimes tributários e informações correlatas divulgados pela Receita Federal do Brasil e por outros órgãos públicos em regime de dados abertos, na forma e na periodicidade por eles definidas — e apenas nessa forma e periodicidade.

Camada de Tratamento

Conjunto de processos, esquemas, rotinas de extração, normalização, deduplicação, indexação, enriquecimento, agregação e armazenamento desenvolvidos pela Pulsedata sobre a Base Pública Primária, bem como as estruturas derivadas resultantes. A Camada de Tratamento é obra intelectual e investimento próprios da Pulsedata, distintos do dado público subjacente.

Risk Score

Indicador numérico proprietário, de 0 a 100, calculado por modelo ponderado e aditivo sobre atributos cadastrais da Base Pública Primária, cuja metodologia, fatores e pesos são publicados pela Pulsedata. Trata-se de instrumento de apoio à decisão e de leitura de fragilidade cadastral — não de medida de solvência, de idoneidade moral ou de probabilidade de inadimplência.

Crédito de Consulta

Unidade de medida de consumo da Plataforma, debitada conforme a operação realizada (consulta, extração, geração de lista, enriquecimento de base ou equivalente), na forma da seção Créditos, cotas e planos.

Conteúdo do Usuário

Todo dado, arquivo, lista, base, critério de filtro ou informação submetida pelo Usuário à Plataforma, inclusive para fins de enriquecimento ou cruzamento.

Resultado

Toda saída gerada pela Plataforma a partir de comando do Usuário, incluindo telas, relatórios, indicadores, listas, agregados e arquivos exportados.

Titular

Pessoa natural a quem se referem dados pessoais eventualmente presentes na Base Pública Primária, na conta do Usuário ou no Conteúdo do Usuário, nos termos do art. 5º, V, da LGPD.

Controlador e Operador

Papéis definidos no art. 5º, VI e VII, da LGPD, atribuídos entre as partes na forma da seção Proteção de dados pessoais e repartição de papéis.

3. Natureza do serviço — e, sobretudo, o que ele não é #

A Plataforma é disponibilizada sob a modalidade de licença de uso de software como serviço (software as a service), de caráter pessoal, temporário, revogável, não exclusivo e intransferível, limitada ao prazo e ao volume contratados. Não há, em nenhuma hipótese, cessão, venda, licenciamento ou transferência de titularidade de banco de dados, nem constituição de cópia autônoma da Camada de Tratamento em favor do Usuário.

3.1. Delimitação negativa #

Para afastar qualquer expectativa incompatível com o serviço efetivamente prestado, a Pulsedata declara de forma expressa e ostensiva que a Plataforma não é e não se propõe a ser:

1. Birô de crédito, bureau de informações de crédito ou gestor de banco de dados de adimplemento. A Pulsedata não coleta, não recebe, não armazena e não distribui histórico de pagamento, informação de adimplemento ou de inadimplemento fornecida por credores, não opera cadastro positivo e não se submete ao regime da Lei nº 12.414/2011. Nenhum Resultado equivale a consulta a birô, a “nome negativado” ou a credit score.
2. Fonte de certidão, prova ou fé pública. Certidões de regularidade fiscal, de débitos, de falência ou de qualquer outra natureza são privativas dos órgãos competentes. Resultado extraído da Plataforma não substitui certidão, não tem fé pública, não se presta a instruir processo administrativo ou judicial como documento oficial e não comprova, por si, situação jurídica de terceiro.
3. Serviço de consultoria, assessoria ou parecer. A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira, de investimentos, de crédito, de seguros ou de compliance. Nenhum Resultado constitui recomendação, opinião técnica, laudo, parecer ou juízo de valor da Pulsedata sobre pessoa, negócio ou operação.
4. Atividade regulada. A Pulsedata não é instituição financeira, correspondente bancário, sociedade de crédito, seguradora, gestora de recursos, agência de classificação de risco (rating), órgão de proteção ao crédito nem entidade de registro público, e não exerce atividade sujeita a autorização do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados ou de conselho profissional.
5. Órgão público ou entidade a ele vinculada. Ver a seção Procedência dos dados.
6. Instrumento de decisão automatizada sobre pessoas. A Plataforma não decide: informa. Ver a seção Decisões do Usuário.

3.2. Escopo funcional e evolução #

As funcionalidades disponíveis a cada momento são aquelas efetivamente publicadas na Plataforma. Materiais promocionais, páginas de apresentação, gravações de demonstração, roteiros de produto e comunicações comerciais têm caráter meramente ilustrativo e não integram o objeto contratual, salvo se reproduzidos em proposta comercial escrita e aceita. A Pulsedata pode, a seu critério técnico e comercial, criar, alterar, unificar, renomear, suspender ou descontinuar funcionalidades, observado o disposto na seção Disponibilidade, manutenção e evolução.

4. Procedência dos dados e ausência de vínculo com a Receita Federal #

Os dados que alimentam a Plataforma são públicos e obtidos de fontes oficiais de divulgação, notadamente dos arquivos de dados abertos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e de bases correlatas disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil e por outros órgãos da administração pública, além de repositórios oficiais de dados abertos. A Pulsedata não acessa sistemas internos da administração, não opera credencial de servidor público, não realiza consulta em nome de terceiro perante órgão público e não obtém dado sob sigilo fiscal.

A Pulsedata não é afiliada, associada, autorizada, credenciada, patrocinada nem endossada pela Receita Federal do Brasil, pelo Ministério da Fazenda, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por qualquer outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. Toda menção a órgão público neste site ou na Plataforma tem finalidade exclusiva de indicar a procedência do dado, na forma de citação de fonte, e não sugere qualquer vínculo institucional.

O Usuário reconhece que, sendo a Pulsedata destinatária e não produtora do dado público: (i) a exatidão, a integralidade e a atualidade da informação na origem estão fora do seu controle; (ii) a periodicidade de atualização é definida pelo órgão divulgador, de modo que existe defasagem estrutural entre o fato do mundo real, seu registro no órgão público e sua disponibilização em regime de dados abertos; e (iii) correção de dado incorreto na origem deve ser buscada perante o próprio órgão, na forma da legislação aplicável, sendo a Pulsedata parte manifestamente ilegítima para promovê-la.

5. Cadastro, credenciais e veracidade #

O acesso às funcionalidades autenticadas exige cadastro, com fornecimento de dados exatos, completos e atuais, e sua manutenção nessa condição. A conta é pessoal e intransferível: é vedado compartilhar credenciais, permitir uso por terceiro, constituir conta em nome de outrem sem poderes, criar contas múltiplas para ampliar artificialmente a franquia de Créditos de Consulta ou utilizar identidade, endereço eletrônico ou dado cadastral falso, de terceiro ou descartável com propósito de burla.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, presumindo-se legítima, para efeitos contratuais, a operação praticada com uso de credencial válida. Constatado ou suspeitado acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Pulsedata pelo canal indicado na seção Comunicações e alterar sua senha.

A Pulsedata pode adotar medidas de verificação de identidade, de titularidade de endereço eletrônico, de detecção de automação e de prevenção a fraude e abuso, inclusive recusando cadastro, exigindo confirmação adicional ou aplicando limites diferenciados, quando houver indício objetivo de risco à integridade da Plataforma ou de descumprimento da Política de Uso Aceitável.

6. Créditos, cotas e planos #

O consumo da Plataforma é medido em Créditos de Consulta, debitados no momento da operação conforme a tabela vigente e o plano aplicável à conta. A Pulsedata mantém registro das operações de débito, recarga e ajuste, acessível ao Usuário, e realiza auditoria das extrações para fins de segurança, prevenção a abuso, apuração de consumo e cumprimento de obrigação legal.

Salvo disposição expressa em contrário no plano contratado: (i) Créditos de Consulta não constituem moeda, crédito pecuniário, valor mobiliário ou direito de resgate em dinheiro; (ii) não são transferíveis entre contas; (iii) franquias periódicas não utilizadas não se acumulam para o período subsequente; e (iv) créditos concedidos a título de cortesia, promoção, teste ou cortesia de boas-vindas podem ter prazo de validade e ser revogados em caso de descumprimento destes Termos.

Operações interrompidas por falha técnica atribuível à Pulsedata e que não tenham produzido Resultado utilizável têm seus créditos estornados mediante solicitação pelo canal de comunicação oficial. Não há estorno, contudo, quando o Resultado foi entregue e o Usuário apenas o considera insatisfatório quanto ao conteúdo do dado público — hipótese que se rege pela seção Exclusão de garantias.

Havendo contratação onerosa, preços, periodicidade, forma de pagamento, hipóteses de reajuste, consequências da mora e regras de cancelamento e reembolso serão os do instrumento de contratação então vigente, aplicando-se, quando o Usuário for consumidor, o direito de arrependimento e as demais garantias legais na forma da seção Disposições gerais.

7. Política de Uso Aceitável #

Esta seção é parte integrante e inseparável destes Termos. Ela existe por duas razões convergentes: preservar a integridade técnica da Plataforma e impedir que o acesso facilitado a dado público se converta em instrumento de dano a pessoas. Seu descumprimento autoriza as medidas da seção Suspensão, encerramento e efeitos, independentemente de aviso prévio quando houver risco atual de dano.

7.1. Condutas vedadas #

É vedado ao Usuário, por si, por preposto ou por terceiro a seu serviço:

1. Utilizar a Plataforma ou qualquer Resultado para constranger, ameaçar, expor, assediar, discriminar ou intimidar pessoa natural, bem como para cobrança vexatória, exposição de devedor ao ridículo ou pressão abusiva.
2. Empregar dados de sócios, administradores ou representantes pessoas naturais para finalidade estranha ao contexto empresarial em que foram divulgados — entre outras, contato pessoal não solicitado, montagem de perfil comportamental, marketing dirigido à pessoa e não à empresa, ou qualquer uso incompatível com o interesse público que justificou a disponibilização do dado.
3. Utilizar Resultado como critério determinante e isolado para negar, restringir, encarecer ou revogar acesso a crédito, emprego, moradia, seguro, plano de saúde, serviço essencial ou benefício, ou para qualquer decisão que produza efeito discriminatório ilícito ou abusivo.
4. Revender, sublicenciar, redistribuir, publicar, cedê-la a título gratuito ou oneroso, integralmente ou em parte, a Plataforma, a Camada de Tratamento ou Resultados, bem como constituir, a partir deles, produto, base de dados, cadastro, mailing, API ou serviço concorrente ou substitutivo.
5. Extrair dados de forma massiva, sistemática ou automatizada por meios não expressamente disponibilizados — inclusive web scraping, crawling, captura de tela em escala, robôs, macros, emulação de interface, mineração de texto e dados ou uso de credencial em ferramenta de automação — bem como contornar, remover ou degradar limites de uso, cotas, controles de sessão, medições de consumo, rate limits ou mecanismos de auditoria.
6. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, inspecionar de modo intrusivo, testar vulnerabilidade sem autorização escrita e específica, executar varredura de portas, injeção, força bruta, negação de serviço ou qualquer ato que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma e de terceiros.
7. Remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de titularidade, atribuições de fonte, rodapés de responsabilidade, versões de metodologia ou marcações técnicas presentes em telas, relatórios e arquivos exportados.
8. Apresentar Resultado como se fosse informação oficial, certidão, laudo, parecer, análise de crédito ou produto próprio, ou sugerir chancela, vínculo ou endosso da Pulsedata ou de qualquer órgão público a decisão, oferta ou comunicação sua.
9. Submeter à Plataforma Conteúdo do Usuário cujo tratamento seja ilícito, inclusive base obtida sem base legal, lista adquirida de origem desconhecida, dado pessoal sensível (art. 11 da LGPD) ou dado de criança e adolescente (art. 14 da LGPD).
10. Utilizar a Plataforma para praticar, facilitar, dissimular ou preparar ato ilícito, inclusive fraude, lavagem de dinheiro, evasão, sonegação, concorrência desleal, violação de sigilo ou aliciamento indevido.

7.2. Prospecção comercial em conformidade #

A geração de listas de empresas para prospecção é uso legítimo e esperado da Plataforma. Ao exercê-lo, porém, o Usuário passa a realizar tratamento próprio e autônomo de dados e assume, na condição de controlador, as obrigações correspondentes. Constituem, por isso, condições do uso desta funcionalidade:

1. Base legal própria e documentada. Havendo dado pessoal na comunicação pretendida, o Usuário deve identificar sua própria base legal e, valendo-se de legítimo interesse, elaborar e conservar a respectiva avaliação de impacto e de balanceamento, não podendo invocar base legal, avaliação ou finalidade da Pulsedata.
2. Comunicação dirigida à empresa. O contato deve endereçar-se à pessoa jurídica e ao seu canal profissional, com objeto compatível com a atividade econômica do destinatário. Uso de canal pessoal, mensagem de teor pessoal ou abordagem em contexto privado desborda da finalidade que justificou a publicidade do dado.
3. Identificação, finalidade e opt-out. Toda comunicação deve identificar com clareza o remetente, sua finalidade e a origem dos dados, e oferecer meio simples, gratuito e imediatamente eficaz de oposição, cujo atendimento deve ser registrado e respeitado em todos os canais e disparos subsequentes.
4. Frequência e proporcionalidade. São vedados disparo massivo indiscriminado, reiteração após oposição, insistência abusiva por telefonia ou mensageria e qualquer prática que caracterize importunação, observadas a autorregulação publicitária e as regras setoriais de bloqueio de contato.
5. Segurança e ciclo de vida. A lista exportada deve ser mantida sob controle de acesso, com prazo de retenção definido, e eliminada quando exaurida a finalidade.

8. Propriedade intelectual e licença #

O dado público em si não é objeto de apropriação pela Pulsedata. São, contudo, de titularidade exclusiva da Pulsedata — ou de seus licenciadores — o código-fonte, a arquitetura, os esquemas de dados, as rotinas de extração e normalização, os modelos, os pesos e a metodologia do Risk Score, as tabelas curadas de risco, os agregados, os índices, as marcas, os elementos visuais, a documentação e, de modo geral, a Camada de Tratamento e todo o conjunto organizado que constitui a Plataforma.

É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar Resultados internamente, no âmbito de sua própria atividade e para as finalidades destes Termos, o que compreende: consultar, analisar, incorporar conclusões a documento próprio de decisão e citar dado pontual com indicação da fonte. A licença não compreende: distribuição pública, publicação em massa, incorporação a produto oferecido a terceiros, constituição de base derivada persistente ou treinamento de modelos de aprendizado de máquina.

Quanto ao Conteúdo do Usuário, sua titularidade permanece integralmente com o Usuário, que concede à Pulsedata licença estritamente técnica, limitada ao necessário para processar, cruzar, armazenar temporariamente e devolver o Resultado solicitado, pelo tempo necessário à prestação. O Usuário declara e garante que detém direito e base legal para submeter o Conteúdo do Usuário e responde, com exclusividade, por essa legitimidade.

9. Disponibilidade, manutenção e evolução #

A Pulsedata envida esforços técnicos diligentes para manter a Plataforma disponível de forma contínua e com desempenho adequado, adotando monitoramento, redundância no que for economicamente razoável e rotinas de recuperação. Indicadores de disponibilidade, tempo de resposta e volume de dados eventualmente divulgados em material de apresentação são metas operacionais e medições históricas, e não garantia contratual de nível de serviço.

Salvo compromisso de nível de serviço expressamente firmado em instrumento próprio, o serviço é prestado sem garantia de disponibilidade ininterrupta. São admitidas interrupções programadas para manutenção — preferencialmente em janelas de menor uso e, quando viável, com aviso prévio — e interrupções não programadas decorrentes de incidente técnico, falha de terceiro (conectividade, energia, provedor de infraestrutura, provedor de origem do dado), ataque cibernético, evento de força maior ou determinação de autoridade.

A atualização dos dados depende do calendário de divulgação dos órgãos públicos de origem. Atraso, suspensão, alteração de formato, mudança de política de publicação ou descontinuidade da fonte pública são eventos alheios ao controle da Pulsedata e não caracterizam inadimplemento; caracterizada a inviabilidade duradoura, aplicam-se as regras de encerramento com proporcionalização de valores da seção Suspensão, encerramento e efeitos.

10. Exclusão de garantias e exatidão dos dados #

Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Plataforma e os Resultados são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantia expressa ou implícita de exatidão, integralidade, atualidade, adequação a finalidade específica, ausência de erro, continuidade ou obtenção de resultado econômico.

Em especial, a Pulsedata não garante:

1. que o dado público reflita, no instante da consulta, a realidade de fato da empresa, do estabelecimento ou do quadro societário — a informação vale como retrato do registro público na data de sua divulgação, e nada além disso;
2. que a ausência de determinado registro signifique inexistência do fato correspondente — ausência de dado é ausência de dado, não prova negativa;
3. que o Risk Score, os indicadores, os agregados ou as classificações prevejam inadimplência, fraude, insolvência, encerramento de atividade ou qualquer evento futuro, cuja metodologia, hipóteses e limitações declaradas são publicadas pela Pulsedata em Como o Risk Score é calculado e devem ser lidas antes de qualquer utilização;
4. a inexistência de homonímia, de duplicidade cadastral, de erro de digitação na origem, de defasagem de baixa, de divergência entre matriz e filial ou de inconsistência própria de base pública de grande volume.

O Usuário declara compreender que a diligência devida é sua: cabe-lhe confrontar o dado com fontes complementares, exigir documentação, consultar certidões oficiais e observar as normas do seu próprio setor antes de decidir.

11. Limitação de responsabilidade #

A responsabilidade da Pulsedata limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta a ela imputável, com nexo causal demonstrado, e observa o disposto nesta seção.

Na máxima extensão admitida em lei, a Pulsedata não responde por:

1. danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, de dados, de oportunidade comercial, dano reputacional ou dano por ricochete;
2. decisão negocial tomada pelo Usuário ou por terceiro com apoio, total ou parcial, em Resultado — inclusive concessão, recusa ou precificação de crédito, contratação, fornecimento a prazo, celebração ou rescisão de contrato;
3. inexatidão, desatualização, incompletude, erro ou omissão originários da fonte pública, bem como suspensão, alteração ou descontinuidade dessa fonte;
4. uso da Plataforma ou de Resultado em desacordo com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável ou com a legislação aplicável;
5. ato de terceiro, acesso não autorizado decorrente de culpa do Usuário na guarda de credenciais, falha de equipamento, rede ou provedor do Usuário;
6. caso fortuito e força maior, aí compreendidos evento cibernético de gravidade extraordinária, interrupção de serviço essencial e ordem de autoridade competente.

Havendo responsabilidade reconhecida, a indenização total devida pela Pulsedata, por evento ou por série de eventos conexos, fica limitada ao maior entre (i) o valor efetivamente pago pelo Usuário à Pulsedata nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador e (ii) o valor da última mensalidade paga. Sendo gratuito o acesso, a responsabilidade limita-se à correção do defeito e à restituição de eventuais valores pagos, inexistindo obrigação pecuniária adicional.

12. Indenização e direito de regresso #

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Pulsedata, suas controladoras, controladas, administradores, empregados e prestadores, quanto a toda reclamação, notificação, autuação, medida administrativa, ação judicial, condenação, acordo, multa, custa e honorário que decorra de: (i) uso da Plataforma ou de Resultado em desacordo com estes Termos ou com a lei; (ii) tratamento de dados realizado pelo Usuário na condição de controlador, inclusive ausência ou insuficiência de base legal para suas comunicações e para o Conteúdo do Usuário; (iii) violação de direito de terceiro, inclusive de titular de dados pessoais; e (iv) declaração falsa ou inexata prestada no cadastro.

Recebida reclamação de titular ou de autoridade relativa a tratamento atribuível ao Usuário, a Pulsedata poderá, além de exercer regresso, prestar à autoridade as informações necessárias à identificação da conta e da operação, na forma da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

13. Decisões do Usuário, não discriminação e revisão humana #

A Plataforma é instrumento de apoio à decisão. A decisão é do Usuário, tomada em seu contexto, com seus critérios e sob sua responsabilidade. É condição do uso que o Usuário:

1. não adote Resultado, indicador ou faixa de risco como fundamento único e automático de decisão que afete direitos, interesses ou acesso a bens e serviços;
2. mantenha intervenção humana significativa nas decisões que produzam efeito relevante sobre pessoa natural, com capacidade real de rever, contextualizar e reverter o resultado do processamento;
3. informe, quando aplicável, os critérios utilizados e assegure ao interessado meio de solicitar revisão, na forma do art. 20 da LGPD;
4. observe a vedação de tratamento discriminatório ilícito ou abusivo (art. 6º, IX, da LGPD), inclusive discriminação indireta por proxy — como recusar tratativa em razão apenas de localidade, porte, natureza jurídica ou segmento.

A metodologia do Risk Score, seus fatores, pesos, faixas, pisos e limitações são publicados em Como o Risk Score é calculado justamente para viabilizar o cumprimento destes deveres — inclusive as limitações declaradas e as vedações de uso. Usar indicador cuja metodologia se conhece, e ainda assim tratá-lo como verdade automática, é escolha do Usuário e risco exclusivamente seu.

14. Proteção de dados pessoais e repartição de papéis #

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para afastar dúvida quanto à imputação de responsabilidades, as partes declaram a seguinte repartição de papéis:

1. A Pulsedata atua como controladora quanto ao tratamento que realiza por decisão própria — manutenção da conta, autenticação, medição de consumo, segurança, auditoria, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal e organização da Camada de Tratamento sobre a Base Pública Primária.
2. O Usuário atua como controlador autônomo quanto ao tratamento que decide realizar com os Resultados — a quem contatar, com que finalidade, por qual canal, por quanto tempo conservar e com quem compartilhar. A Pulsedata não determina, não supervisiona e não tem meios de conhecer essas finalidades.
3. A Pulsedata atua como operadora quando processa Conteúdo do Usuário exclusivamente para devolver o Resultado solicitado, hipótese em que o faz nos limites da instrução recebida.

Cada parte responde por seus próprios deveres de licitude, transparência, segurança, atendimento ao titular e comunicação de incidente, não havendo entre as partes solidariedade presumida nem transferência de base legal.

15. Suspensão, encerramento e efeitos #

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelo canal de comunicação oficial ou pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma, sem prejuízo das obrigações vencidas e da retenção de registros exigida por lei.

A Pulsedata pode limitar, suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, mediante comunicação — prévia quando possível, imediata quando houver risco atual de dano, de fraude, de comprometimento da segurança, de responsabilização de terceiro ou de ordem de autoridade — nas hipóteses de: (i) descumprimento destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; (ii) indício objetivo de automação não autorizada, compartilhamento de credencial, burla de cotas ou multiplicidade fraudulenta de contas; (iii) inadimplemento; (iv) inviabilidade técnica, econômica ou jurídica da prestação, inclusive por descontinuidade da fonte pública; ou (v) determinação legal.

Encerrado o vínculo: (a) cessa imediatamente a licença de uso e o acesso às funcionalidades; (b) os Créditos de Consulta não utilizados extinguem-se, ressalvada, no encerramento sem culpa do Usuário, a restituição proporcional de valores pagos e não fruídos; (c) permanecem exigíveis as obrigações de propriedade intelectual, uso aceitável, indenização e confidencialidade; e (d) os dados são retidos ou eliminados na forma e nos prazos da Política de Privacidade. Antes do encerramento voluntário, recomenda-se exportar os Resultados de interesse — a Pulsedata não se obriga a conservá-los indefinidamente.

16. Alterações destes Termos e versionamento #

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudança legislativa, orientação de autoridade, decisão judicial, evolução da Plataforma ou aperfeiçoamento redacional. Toda versão publicada recebe número e data, exibidos no cabeçalho desta página, e a versão vigente é sempre a publicada nesta URL.

Alteração que restrinja direito do Usuário ou amplie suas obrigações de forma relevante será comunicada com antecedência razoável, por aviso na Plataforma ou por mensagem ao endereço eletrônico cadastrado, e passará a vigorar na data indicada. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica aceitação; a discordância se exerce pelo encerramento da conta, sem ônus adicional além das obrigações já vencidas.

Aplica-se a cada operação o texto vigente ao tempo de sua realização. A Pulsedata conserva o histórico de versões e o disponibiliza a pedido, para que qualquer decisão passada possa ser auditada contra as regras então em vigor.

17. Comunicações e canal oficial #

As comunicações da Pulsedata ao Usuário são feitas por aviso na Plataforma ou por mensagem ao endereço eletrônico cadastrado, reputando-se recebidas na data do envio ou da publicação, salvo prova de falha de entrega. Cabe ao Usuário manter seu endereço eletrônico atualizado e apto a receber mensagens, inclusive verificando filtros de spam.

As comunicações do Usuário à Pulsedata — inclusive notificações de descumprimento, pedidos de esclarecimento, relato de incidente de segurança e requerimentos de titular de dados — devem ser endereçadas ao canal indicado na identificação do controlador, na Política de Privacidade, que é o meio oficial de contato e serve também como endereço para notificações relativas a estes Termos.

18. Disposições gerais, legislação aplicável e foro #

Integralidade. Estes Termos, com a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo tratativas, propostas, apresentações e comunicações anteriores.

Independência das cláusulas. A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não contamina as demais, que permanecem em vigor, devendo a disposição afetada ser interpretada de modo a preservar, no limite do lícito, a finalidade econômica pretendida.

Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação é mera liberalidade, não configura novação, renúncia, precedente ou alteração tácita destes Termos.

Cessão. O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência escrita da Pulsedata. A Pulsedata pode cedê-la em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo, preservados os direitos do Usuário e o disposto na Política de Privacidade quanto à sucessão empresarial.

Legislação aplicável. Aplica-se exclusivamente a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, quando o Usuário se qualificar como consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, cujas normas de ordem pública prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que com elas conflite.

Solução de controvérsias e foro. As partes buscarão compor-se extrajudicialmente, por meio do canal oficial de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação — providência que não é condição de acesso à jurisdição. Frustrada a composição, fica eleito o foro da comarca do domicílio da Pulsedata para as controvérsias entre empresários, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos é a única oficial e prevalece sobre qualquer tradução.